O Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – SIAC Curitiba 156 sabe o quanto sua segurança e sua privacidade são importantes e se preocupa muito com isso. Para garantir a sua tranquilidade, o 156 divulga uma série de normas que todo usuário deve seguir e os compromissos estabelecidos para garantir sua privacidade.
Este Termo de Uso descreve as condições de uso do cadastro no e-Cidadão e Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – SIAC Curitiba 156, incluindo os direitos e deveres de seus usuários e a política de uso de seus dados pessoais.
O cadastramento no e-Cidadão é um serviço de autenticação e identificação para os cidadãos que utilizem serviços digitais, oferecidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio do Portal do Município e do Curitiba App.
"Todos os cidadãos residentes no município de Curitiba terão direito a se cadastrar no e-Cidadão", com o objetivo de agilizar o processo de identificação de cada um e facilitar seu acesso aos serviços disponibilizados pelas Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal.
Este cadastro é gratuito e, ao utilizá-lo, o cidadão aceita os termos aqui dispostos e concorda em submeter-se integralmente às suas condições.
Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento. Os serviços existentes poderão ser removidos mediante comunicação aos seus usuários.
O cidadão que utilizar o e-Cidadão terá acesso exclusivamente para a sua conta, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
O cidadão, denominado Usuário, é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados pessoais, os quais serão informados e validados no e-Cidadão, gerando nível de confiabilidade cadastral, assim comoas informações inseridas nos serviços acessados por meiodele. Caso sejam inseridas informações falsas, estas podem gerar resultados falsos e indesejados em relação aos serviços, bem como motivar o bloqueio do acesso ao e-Cidadãoe consequentemente aos serviços do SIAC Curitiba 156.
O Usuário deverá manter suas informações cadastrais no e-Cidadão, de acordo com o solicitado login, senha, token, certificado digital, frase de acesso, entre outros, que estão sob seu controle pessoal, não franqueando em nenhuma circunstância seu acesso a terceiros.
O Usuário deverá comunicar imediatamente ao Município, por meio de um dos canais de comunicação Aplicativo Curitiba 156, Centralde Atendimento156, 156 Web ou Central de Atendimento 156 (chat online), acerca de qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, de falha de segurança ou do comprometimento de suas informações de acesso.
A utilização do e-Cidadão somente pode se dar para propósitos lícitos e de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso do sistema por terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser inconvenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros. Da mesma forma, o e-Cidadão e o SIAC Curitiba 156, que contempla todos os canais: Portal 156, Aplicativo Curitiba 156 e Chat 156,não pode ser utilizado para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais ou para a transmissão de conteúdo ilícito, qualquer uso com propósitos ilegais.
O Usuário não poderá propagar vírus de computador, programas invasivos (worms) ou outras formas de programas de computador, autorreplicantes ou não, que causem danos permanentes ou temporários nos equipamentos do destinatário; Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede do SIAC Curitiba 156. Usar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação; Forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria; Violar a privacidade de outros usuários; Violar copyright ou direito autoral alheio, reproduzindo material sem prévia autorização do SIAC Curitiba 156.
A não observância pelo Usuário dos seus deveres previstos neste Termo de Uso ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar no bloqueio do seu acesso ao e-Cidadão, ou aos demais serviços disponibilizados, bem como emsanções previstas em lei.
A Prefeitura de Curitiba é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo e-Cidadão e sistema SIACCuritiba 156, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por meio de login e senha no ambiente eletrônicodoMunicípio. O acesso mediante o login utilizará as medidas adequadas, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia, e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outras aplicações do Município, estas serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.
As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores ou pessoas autorizadas pelo Gestor do e-Cidadão e sistema SIAC 156na PMC, que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso e o façam estritamente por necessidades ligadas ao seu trabalho. Oacessoàs informações pessoais serãoauditadas e monitoradas pelo Gestor.
Não divulgar, sem prévia autorização, em hipótese alguma, os dados do usuário que se cadastrar no SIAC Curitiba156.
Os Dados Pessoais dos Usuários podem ser utilizados para fins jurídicos pelo Proprietário em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido deste Serviço (SIAC Curitiba156) ou dos Serviços relacionados.
O Usuário declara estar ciente de que o Proprietário poderá ser obrigado a revelar os Dados Pessoais mediante solicitação das autoridades governamentais.
Utilizar os cookies (informações enviadas pelo servidor do Portal 156) apenas para controle interno de audiência e de navegação e nunca para controlar preferências do usuário, salvo quando este desrespeitar alguma das normas de segurança listadas acima ou específicas de cada serviço. Você não precisa aceitar os cookies;
Não enviar mensagens ao correio eletrônico do usuário, sem que o mesmo tenha solicitado;
O Usuário dos dados pessoais tem direito a obter da Prefeitura de Curitiba, em relação aos dados do Usuário por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados:
As informações pessoais fornecidas pelo Usuário e tratadas pelo e-Cidadão, serão utilizadas para o fornecimento do serviço, com suas funcionalidades descritas neste Termo de Uso e em documentação suplementar, se houver.
Estas informações poderão ser utilizadas pelo Gestor do e-Cidadão ou transferidas a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sempre que o Usuário tiver autorizado ou quando a legislação o autorizar ou requerer.
As informações pessoais serão utilizadas somente para os propósitos previamente comunicados ao Usuário, por ocasião da coleta de dados pelo e-Cidadão, exceto quando a legislação autorizar a sua utilização para uma determinada finalidade.
Ao associar a conta do e-Cidadão a um dos serviços disponibilizados para autenticação ou identificação, o Usuário será informado previamente sobre quais as informações pessoais serão necessariamente repassadas ao Gestor deste serviço, e também poderá optar por fornecer informações adicionais.
O Usuário possui um "Perfil Básico" ou nível de confiabilidade cadastral “1”, que é requisitado por outros sistemas do Município. As informações referentes a ele são: CPF, nome, e-mail, data de nascimento e endereço. À medida que o Usuário for complementando seu cadastro, o nível de confiabilidade cadastral poderá ser alterado, chegando até o nível “5. Este éobtido quando as informações são validadas, presencialmente, vírgula em algum canal de atendimento determinado pelo Município, vírgula ou por meio de Certificação Digital, obtida por uma entidade certificadora autorizada pelo ICP-Brasil.
O Certificado Digital é a identidade digital da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo-lhevalidade jurídica.
O Usuário poderá, a qualquer momento, consultar quais os serviços disponibilizados estão associados à sua conta no e-Cidadão e SIAC 156, bem como quais dados estão sendo repassados a estes serviços.
Dependendo do dispositivo específico do Usuário, este Aplicativo Curitiba 156 pode solicitar certas permissões que permitem-no acessar os Dados do dispositivo do Usuário conforme descrito abaixo.
Por padrão estas permissões devem ser concedidas pelo Usuário antes que asrespectivas informações possam ser acessadas. Uma vez que a permissão tenha sido dada, esta pode ser revogada pelo Usuário a qualquer momento. Para poder revogar estas permissões os Usuários devem consultar as configurações do dispositivo. O procedimento exato para controlar as permissões de aplicativos poderá depender dos dispositivos e software do Usuário.
Por favor observar que a revogação de tais permissões poderá afetar o funcionamento apropriado do este Aplicativo.
Usada para acessar o armazenamento externo compartilhado, inclusive a leitura e o acréscimo de quaisquer itens no Curitiba 156.
Usada para acessar a câmera ou capturar imagens e vídeo do dispositivo através do Curitiba 156.
Usada para acessar a localização aproximada do dispositivo do Usuário. EsteAplicativo Curitiba 156 poderá coletar, usar e compartilhar os Dados de localização do Usuário para poder fornecer serviços com base na localização.
A localização geográfica do Usuário é determinada de maneira que não é ininterrupta. Isto significa que é impossível para Este Aplicativo obter a posição aproximada do Usuário de forma ininterrupta.
As informações fornecidas pelo Usuário ao e-Cidadão somente poderão ser visualizadas e, quando necessário, modificadas, por meio do sítio web do sistema, mediante o uso das informações de acesso fornecidas ao Usuário.
Caso o Usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar o serviço de recuperação disponibilizado no sítio web do e-Cidadão.
A PMC buscará promover a uniformidade e a compatibilidade, entre o Termode Uso e políticas de uso de dados pessoais do e-Cidadão, com os dos serviços que poderão ser acessados por meio deste cadastro. O Gestor do e-Cidadão, no entanto, não é responsável por nenhum aspecto da operação destes serviços.
As condições especificadas nestes Termos de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento. Caso estas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários do sistema, estas lhe serão apresentadas, de forma clara, na próxima vez que realizar acesso, momento em que lhe será questionada a concordância com os novos termos, antes que continue utilizando o sistema.
O Login Cidadão poderá ser suspenso ou ter sua disponibilização cessada a qualquer momento, mediante comunicação aos seus usuários.